TERMO DE AFILIADO - CRIVO COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

1. PARTES Este Termo de Afiliado (“Termo”) é firmado entre:

Crivo Comércio e Fabricação de Produtos Químicos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.220.108/0001-39, com sede na Rua Janete Rocha, 110, Bairro Cajueiro, Presidente Tancredo Neves, Bahia (“Empresa”); e

Afiliado, pessoa física que adere voluntariamente ao sistema de marketing multinível (“MLM”) da Empresa.

2. OBJETO O presente Termo tem por objeto a participação do Afiliado no Programa de Marketing Multinível da Empresa, mediante aquisição de produtos ou serviços, podendo receber comissões e bônus de acordo com o volume de vendas próprio e de sua rede de afiliados, respeitando os níveis definidos pela Empresa.

Fica expressamente proibido o recebimento de ganhos exclusivamente pelo recrutamento de novos afiliados. Toda comissão ou bônus deve decorrer da venda efetiva de produtos ou serviços.

3. OBRIGAÇÕES DO AFILIADO 3.1. Efetuar compras mínimas mensais para ativação da conta (sugestão: R$150,00). 3.2. Manter cadastro atualizado e ativo até o dia 1º de cada mês para ter direito às comissões do período. 3.3. Cumprir todas as normas internas da Empresa, incluindo regras de conduta, divulgação e promoção de produtos, de forma ética e responsável. 3.4. Não realizar práticas enganosas, ilícitas ou publicidade que possa ser interpretada como promessa de ganhos garantidos. 3.5. Respeitar o Código de Defesa do Consumidor em qualquer ação de venda ou divulgação.

4. DIREITOS DO AFILIADO 4.1. Receber comissões conforme plano de comissionamento, até o 10º nível da rede. 4.2. Participar de promoções e bônus oferecidos pela Empresa, caso sejam estabelecidos. 4.3. Ter acesso a treinamentos e materiais de divulgação fornecidos pela Empresa.

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E BONIFICAÇÕES 5.1. As comissões são pagas a cada 15 ou 30 dias, conforme política interna da Empresa. 5.2. O pagamento está condicionado à ativação do Afiliado e de sua rede, e ao cumprimento das regras deste Termo. 5.3. A Empresa reserva-se o direito de reter ou ajustar comissões em caso de fraude, cancelamento de pedidos ou descumprimento deste Termo. 5.4. Os bônus ainda serão definidos, respeitando critérios transparentes de participação.

6. INATIVIDADE E CANCELAMENTO 6.1. Afiliados que não realizarem a compra mínima mensal terão seu cadastro considerado inativo. 6.2. Após 30 dias de inatividade, o cadastro poderá ser removido da rede, suspender comissões e perder posição hierárquica. 6.3. A Empresa reserva-se o direito de cancelar a participação do Afiliado a qualquer momento em caso de violação deste Termo ou conduta prejudicial à Empresa.

7. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E LEGAL 7.1. O Afiliado atua de forma independente, não constituindo vínculo empregatício com a Empresa. 7.2. O Afiliado é responsável por todos os tributos incidentes sobre seus ganhos (IRPF, ISS, INSS, entre outros). 7.3. A Empresa não se responsabiliza por promessas de ganhos futuros, resultados individuais ou inadimplência tributária do Afiliado.

8. DIREITOS DO CONSUMIDOR 8.1. Todo Afiliado-consumidor tem direito ao arrependimento da compra em até 7 dias corridos após a aquisição de produtos ou serviços, conforme Código de Defesa do Consumidor. 8.2. O Afiliado deve respeitar integralmente os direitos dos clientes em caso de devoluções, troca ou reembolso.

9. CONFIDENCIALIDADE 9.1. O Afiliado concorda em manter sigilo sobre estratégias, dados, listas de clientes e qualquer informação confidencial da Empresa. 9.2. É proibido divulgar informações que possam prejudicar a imagem ou operação da Empresa.

10. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA 10.1. Este Termo entra em vigor na data de adesão do Afiliado e permanece válido enquanto o mesmo estiver ativo na rede. 10.2. A adesão pode ser feita via assinatura física ou eletrônica, sendo considerada válida a assinatura digital reconhecida. 10.3. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Tancredo Neves, Bahia, para dirimir qualquer dúvida ou conflito decorrente deste Termo.

DECLARAÇÃO DO AFILIADO Declaro que li, compreendi e aceito todas as condições deste Termo, concordando em cumpri-lo integralmente, ciente de meus direitos e obrigações.

Nome do Afiliado: ___________________________ CPF: ___________________________ Data: //_____ Assinatura: